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Fugindo um pouco do conteúdo do blog mas não menos importante.

A partir desta sexta-feira, 15 de março, a proteção ao consumidor brasileiro passa a ser tratada como política de Estado. A presidenta Dilma Rousseff  lançou um conjunto de medidas para garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços e aperfeiçoar as relações de consumo.  O Plano Nacional de Consumo e Cidadania será acompanhado e fiscalizado pela Câmara Nacional de Relações de Consumo. Integram esse órgão os ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento, da Casa Civil e da Presidência da República. A primeira missão da Câmara de Relações de Consumo é criar, em 30 dias, uma lista de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelos consumidores em produtos incluídos nessa lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Observatório Nacional

Nesta primeira etapa do plano, três estâncias técnicas vão formar um observatório nacional das relações de consumo. O Comitê Técnico Consumo e Regulação será  responsável pela implementação de providências para reduzir os conflitos nos serviços regulados. Já o Comitê de Consumo e Turismo terá o objetivo de aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos.
O Comitê de Consumo e Pós-Venda que terá a função de incentivar a melhoria dos procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Esses comitês serão formados por representantes de ministérios e agências reguladoras.

Procons e comércio eletrônico

Projeto de lei para fortalecer os Procons será enviado ao Congresso Nacional. A partir da aprovação desse projeto, acordos feitos em todos os Procons serão considerados títulos executivos judiciais. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto vai garantir ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito tanto da empresa que vende ou fornece determinado serviço. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.

Bancos e Telecomunicações

Na área financeira, o Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam as empresas a informar a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. Para a implantação dessa norma, o governo vai abrir consulta pública com duração de 30 dias. O Plano Nacional Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.
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