Fugindo um pouco do conteúdo do blog mas não menos importante.
A partir desta sexta-feira, 15 de março, a proteção ao consumidor
brasileiro passa a ser tratada como política de Estado. A presidenta
Dilma Rousseff lançou um conjunto de medidas para garantir a melhoria
na qualidade de produtos e serviços e aperfeiçoar as relações de
consumo. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania será acompanhado e
fiscalizado pela Câmara Nacional de Relações de Consumo. Integram esse
órgão os ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, do Planejamento, da Casa Civil e da Presidência da
República.
A primeira missão da Câmara de Relações de Consumo é criar, em 30
dias, uma lista de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema
verificado pelos consumidores em produtos incluídos nessa lista, desde
que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo
fornecedor.
Observatório Nacional
Nesta primeira etapa do plano, três estâncias técnicas vão formar um
observatório nacional das relações de consumo. O Comitê Técnico Consumo e
Regulação será responsável pela implementação de providências para
reduzir os conflitos nos serviços regulados. Já o Comitê de Consumo e
Turismo terá o objetivo de aprimorar os serviços de atendimento aos
turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos.
O Comitê de Consumo e Pós-Venda que terá a função de incentivar a
melhoria dos procedimentos de atendimento ao consumidor e criar
indicadores de qualidade das relações de consumo. Esses comitês serão
formados por representantes de ministérios e agências reguladoras.
Procons e comércio eletrônico
Projeto de lei para fortalecer os Procons será enviado ao Congresso
Nacional. A partir da aprovação desse projeto, acordos feitos em todos
os Procons serão considerados títulos executivos judiciais. Essa medida,
além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai
reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que
chegam ao Judiciário.
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto vai garantir ao
consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito tanto
da empresa que vende ou fornece determinado serviço. O mesmo decreto
cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento
e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
Bancos e Telecomunicações
Na área financeira, o Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções
do Conselho Monetário Nacional que obrigam as empresas a informar a
diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos
pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos
custos nas operações de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e
oferta de serviços de telecomunicações. Para a implantação dessa norma,
o governo vai abrir consulta pública com duração de 30 dias. O Plano
Nacional Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de
comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza
regras de ressarcimento e combate à venda casada.
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